Lei Orgânica

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Aprovado

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO.

Publicado em: 01/01/1990

Conforme os princípios da Constituição Federal e Estadual. Objetivando instituir uma ordem jurídica autônoma, que assegura a liberdade, à justiça e o bem estar de todo o povo conceiçoense, numa...

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