Diárias e Passagens

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Diárias e Passagens
Cargo/Função Diária dentro do Estado Diária fora do Estado Diária fora do País Base Legal
Presidente da Câmara Municipal R$ 200,00 R$ 300,00 Não previsto na Lei nº 307/2005 Art. 1º, caput, e parágrafo único
Vereadores R$ 150,00 R$ 225,00 Não previsto na Lei nº 307/2005 Art. 1º, caput, e parágrafo único
Servidores ocupantes de cargo em comissão R$ 100,00 Não previsto expressamente na Lei nº 307/2005 Não previsto na Lei nº 307/2005 Art. 2º
Motorista R$ 15,00 Não previsto expressamente na Lei nº 307/2005 Não previsto na Lei nº 307/2005 Art. 2º
Aprovado

Tabela de Diárias – Município de Conceição (PB)

Publicado em: 13/03/2023

Anexo: Lei Complementar nº 06/2023, de 13 de março de 2023

Aprovado

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06/2023

Publicado em: 13/03/2023

DISPÕE SOBRE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR QUE MODIFICA O ART.2ª DA LEI MUNICIPAL 459/2013, FIXANDO E ATUALIZANDO AS DIARIAS PARA O MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO – PB

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