Em atenção aos Arts. 37, caput (princípios da publicidade e da moralidade) e 39, § 6º, da Constituição Federal; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), DECLARO que a Câmara Municipal de Conceição - PB não possui registros de LAI referentes ao período de 2023 a 2026, até a presente data.
16 de agosto de 2026
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