O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de informação aos órgãos e entidades.
| Tipo de Resposta | Prazo Legal |
|---|---|
| Resposta Imediata (Informação já disponível) | Imediato |
| Resposta Padrão (Busca de documentos/dados) | Até 20 dias |
| Prorrogação (Mediante justificativa expressa) | Mais 10 dias |
| Recurso de 1ª Instância (Após resposta negada/insatisfatória) | Até 10 dias |
| Protocolo | Data | Situação | Sigilo |
|---|---|---|---|
| Protocolo: 20260606.174140 | 06/06/2026 | Em Tramitação | Sem Sigilo |
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