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2023



17/02/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023
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17/02/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023
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14/02/2023 - PROJETO DE LEI Nº004/2023
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10/02/2023 - PROJETO DE LEI Nº001/2023
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10/02/2023 - PROJETO DE LEI Nº002/2023
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07/02/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023
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