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Decretos



17/06/2025 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 03
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decreta ponto facultativo no âmbito da câmara de Conceição em período que especifica
25/03/2025 - DECRETO LEGISLATIVO 01/2025
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HOMOLOGA O RESULTADO DO CONCURSO PUBLICO DE QUE
TRATA O EDITAL Nº 01/2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
21/03/2022 - DECRETO LEGISLATIVO N°001/2022
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