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10/03/2021 - LEI NUNICIPAL 687/2021

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-
Conselho do FUNDESB.
05/03/2021 - LEI NUNICIPAL 686/2021

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS MUNICIPAL/CONCEIÇAO-PB), modificando os
prazos para o parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multas e juros e dá outras
providências.
05/03/2021 - LEI NUNICIPAL 685/2021

CRIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER - SEJEL, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
02/03/2021 - LEI NUNICIPAL 684/2021

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
- SMDU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
25/02/2021 - LEI NUNICIPAL 683/2021

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente Para fins que
menciona e dá outras Providências.
19/07/2022 - LEI NUNICIPAL 682/2021

AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
05/03/2021 - LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 29-2021
05/03/2021 - LEI COMPLEMENTAR 28/2021

Dispõe sobre as alterações da Lei Municipal Complementar 10/2011, retificando e ou criando
alguns dispositivos e legalísticos no interesse da administração publica local, com a finalidade de
melhor gerenciar os serviços públicos.
05/03/2021 - LEI COMPLEMENTAR 27-2021

DISPÕE SOBRE A PLANTAGENÉRICA DE VALORES (PVG) PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).

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