A câmara de Conceição está em período de recesso parlamentar, mas nesta quarta-feira, dia 16 de Julho, os vereadores se reuniram, de forma remota e através de aplicativo de reunião, para participar de uma sessão extraordinária.
A reunião foi comandada pelo presidente da Casa, vereador Fidelis Rodrigues de Luna, e foi convocada para dar agilidade a tramitação de importantes projetos de lei, que chegaram até a Casa Legislativa, oriundos do poder executivo municipal, em regime de urgência.
Por maioria absoluta, os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar n.º 57/2025, que altera dispositivos da lei complementar nº 27/2021, que dispõe sobre a planta genérica de valores (PGV) para efeito de cálculo e lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
Também foram aprovados, por maioria absoluta dos votos, os PL nº 58/2025, que dispõe sobre a cessão interna não onerosa de servidores públicos municipais, e o PL nº59/2025, que cria o cargo de procurador parecerista de licitações no quadro de pessoal efetivo do município de Conceição-PB.
Nesta mesma reunião também foi aprovado o projeto de lei complementar n.º 56/2025, que dispõe sobre a instituição de adicional indenizatório aos servidores públicos municipais requisitados pela Justiça Eleitoral.
A aprovação deste projeto prevê o pagamento de vantagem indenizatória mensal, no valor de R$500 reais aos servidores públicos municipais, que foram requisitados para prestação de serviços junto aos órgãos da justiça eleitoral.
