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2024



18/06/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº019/2024
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11/06/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº018/2024
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05/06/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2024
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20/05/2024 - PROJETO DE LEI Nº 020/2024
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14/05/2024 - REQUERIMENTO Nº 047/2024
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09/05/2024 - PROJETO DE LEI Nº 015/2024
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09/05/2024 - PROJETO DE LEI Nº 016/2024
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12/03/2024 - PROJETO DE LEI Nº 012/2024
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12/03/2024 - PROJETO DE LEI Nº 013/2024
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11/03/2024 - PROJETO DE LEI Nº 011/2024
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27/02/2024 - PROJETO DE LEI Nº 009/2024
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20/02/2024 - PROJETO DE LEI Nº 004/2024
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20/02/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº005/2024
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20/02/2024 - PROJETO DE LEI Nº 007/2024
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10/02/2024 - PROJETO DE LEI Nº 006/2024
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02/02/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°01/2024
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31/01/2024 - PROJETO DE LEI Nº 044/2024
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15/01/2024 - PROJETO DE LEI N°02/2024
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