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2022



04/05/2022 - PROJETO DE LEI N°26/2022
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19/04/2022 - ANTEPROJETO DE LEI N°006/2022
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19/04/2022 - ANTEPROJETO DE LEI N°005/2022
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18/04/2022 - PROJETO DE LEI N°25/2022
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18/04/2022 - PROJETO DE LEI N°25/2022
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18/04/2022 - ANTEPROJETO DE LEI N°004/2022
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13/04/2022 - PROJETO DE LEI N°23/2022
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04/04/2022 - PROJETO DE LEI N°19/2022
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04/04/2022 - PROJETO DE LEI N°20/2022
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04/04/2022 - PROJETO DE LEI N°21/2022
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04/04/2022 - PROJETO DE LEI N°22/2022
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29/03/2022 - ANTEPROJETO DE LEI N°003/2022
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28/03/2022 - ANTEPROJETO DE LEI N°002/2022
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24/03/2022 - PROJETO DE LEI N°18/2022
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22/03/2022 - PROJETO DE LEI N°17/2022
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21/03/2022 - PROJETO DE LEI N°15/2022
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21/03/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°16/2022
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11/03/2022 - PROJETO DE LEI
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"DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PÚBLICO EM CASO DE MULTA COMPROVADO O DOLO OU CULPA DO SERVIDOR.”
11/03/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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" Dispõe sobre as alterações da Lei Municipal Complementar 10/2011, retificando e ou criando alguns dispositivos e legalísticos no interesse da administração
pública local, com a finalidade de melhor gerenciar os serviços públicos.
11/03/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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"DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EXCLUSIVAMENTE PARA OS MOTORISTAS ESCOLARES CATEGORIA D OU SUPERIOR.
11/03/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°09/2022
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